Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041972
Nº Convencional: JSTJ00000992
Relator: SA PEREIRA
Descritores: RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199109190419723
Data do Acordão: 09/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SETUBAL
Processo no Tribunal Recurso: 224/91
Data: 02/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso deve ser rejeitado sempre que faltar a respectiva motivação (artigo 420, n. 3 do Código de Processo Penal).