Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084593 |  |
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ASSENTO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020943 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ASSENTO MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311100845931 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 82936 | ||
| Data: | 03/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Só há oposição de acórdãos para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno se a mesma questão fundamental de direito obteve soluções opostas, sendo necessária a identidade de factos e a identidade da norma aplicada, quando os mesmos preceitos legais forem objecto de interpretações antagónicas e não quando a diversidade de soluções tiver fundamento na diversidade de factos. | ||
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