Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030598 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | PRIVILÉGIO CREDITÓRIO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS INSTITUTO PÚBLICO CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199607040884342 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os privilégios creditórios existem desde o momento da constituição dos créditos. II - Os créditos dos Institutos de Emprego e Orientação Profissional, sendo de constituição anterior aos créditos emergentes dos contratos de trabalho, devem ser graduados antes destes. | ||
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