Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082439
Nº Convencional: JSTJ00018781
Relator: SA COUTO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199303250824392
Data do Acordão: 03/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo a decisão impugnada, na parte sob recurso, de valor inferior a metade da alçada da Relação, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da 2 instância.