Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96P116
Nº Convencional:	JSTJ00031238
Relator:	NUNES DA CRUZ
Descritores:	TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DISPENSA DE PENA
Nº do Documento:	SJ199603280001163
Data do Acordão:	03/28/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG305.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não há erro notório na apreciação da prova (que teria de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum) quando o recorrente se coloca fora desse contexto, fazendo apelo a "elementos existentes nos autos" que não têm ligação alguma com o que consta do texto do acórdão recorrido. II - Não pode haver lugar à atenuação especial da pena quando se prova que o agente traficava cocaína e heroína, a cuja compra e venda se vinha dedicando havia, pelo menos, três meses, em quantidades que não se podem dar como despiciendas, pois, por várias vezes, adquiria 5 grs., que depois subdividia em doses de meio e de um grama, vendendo posteriormente tais doses a terceiros que lho silicitassem, movendo-o o propósito de lucros fáceis, indiferente às perniciosas consequências para a saúde pública e sanidade física e mental dos seus consumidores. III - Também não se verifica o circunstancialismo requerido pelo artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, quando apenas se dá como provado que as informações prestadas pelo recorrente à P.J. se revelaram coincidentes com as que constavam já nos autos que corriam termos contra outros agentes e que ninguém veio a ser capturado na sequência de tais informações, sendo certo que, embora a conduta do arguido não tivesse sido despicienda para a identificação de pessoas e grupos ligados ao tráfico, ela não foi determinante ou decisiva para a identificação ou detenção de outros responsáveis.