Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078810
Nº Convencional: JSTJ00001290
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: RECURSO
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: SJ199003060788101
Data do Acordão: 03/06/1990
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1780/88
Data: 05/18/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento em materias de que lhe cumpre conhecer - artigo 510, n. 5, do Codigo de Processo Civil.