Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079769 |  |
DENUNCIA PARA HABITAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
II - E essa necessidade do local arrendado para habitação que integra a verdadeira causa de pedir da denuncia (artigo 1096, n. 1, alinea c) do Codigo Civil).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008045 | ||
| Relator: | MARQUES CORDEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENUNCIA PARA HABITAÇÃO CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199103120797691 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1054/89 | ||
| Data: | 03/22/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do predio para habitação propria, para alem da verificação dos requisitos estabelecidos nas tres alineas do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a necessidade real, efectiva e actual do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para habitação que integra a verdadeira causa de pedir da denuncia (artigo 1096, n. 1, alinea c) do Codigo Civil). | ||
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