Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
439/14.4PBSXL.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO
Relator: PIRES DA GRAÇA
Descritores: RECURSO PENAL
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLECTIVO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLETIVO
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
CRIME DE TRATO SUCESSIVO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
CULPA
CONDIÇÕES PESSOAIS
Data do Acordão: 10/14/2015
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: REJEITADO O RECURSO
Área Temática:
DIREITO PENAL - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / PENAS / ESCOLHA DA MEDIDA DA PENA.
Doutrina:
- CESARE BECARIA, Dos delitos e das Penas, tradução de JOSÉ DE FARIA COSTA, Serviço de Educação, Fundação Calouste Gulbenkian, 38.
- EDUARDO CORREIA, Para Uma Nova Justiça Penal, Ciclo de Conferências no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Livraria Almedina, Coimbra, 16.
- FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português -As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, §55, § 56 e § 278, 211; Direito Penal –Questões fundamentais – A doutrina geral do crime, Universidade de Coimbra – Faculdade de Direito, 1996, 84, 117, 118 e 121; Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p. 109 e ss..
Legislação Nacional:
CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 40.º, N.º1, 71.º.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

-DE 01/04/1998, IN C.J./S.T.J., ANO VI, TOMO 2, 175;
-DE 15/11/2006, PROC. N.º 2555/06 – 3.ª SECÇÃO.
Sumário :
I - Por acórdão do tribunal colectivo foi o arguido condenado pela prática de um único crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança agravado, p. e p. nos arts. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 6 anos de prisão.

II - A determinação da medida concreta da pena será efectuada segundo os critérios estatuídos no art. 71.º, do CP, onde se explicita que a medida da pena se determina em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo-se, no caso concreto, a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente e contra ele.

III - Atenta a ilicitude do facto (elevada, tendo em conta a natureza do bem jurídico ofendido e a repetição da conduta, de Janeiro a Abril de 2014, sofrendo a ofendida de debilidade mental moderada), a intensidade do dolo, a gravidade das consequências (hímen rompido com assistência no Hospital), os sentimentos manifestados no cometimento do crime (desprezando a confiança em si depositada ao começar a tomar conta da ofendida), as condições pessoais do agente e a sua situação económica (com deficiências ao nível da consciência crítica e interiorização de valores ético-morais), bem como a conduta anterior ao facto e a posterior a este (com duas condenações pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, numa pena de prisão suspensa na sua execução num dos casos e numa pena de prisão noutro dos casos), tendo em conta os limites legais da pena aplicável – entre 3 e 10 anos de prisão – não se revela excessiva ou desadequada a pena aplicada, sendo, por isso, de manter.
Decisão Texto Integral:

                                       Acordam no Supremo Tribunal de Justiça


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Nos autos de processo comum nº 439/14.4PBSXL da 2ª secção da Instância Central Criminal – ..., da comarca de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido AA. ..., ..., nascido em ..... na freguesia de ..... concelho de ...., filho de ..., residente na Rua da ..., na sequência de acusação deduzida pelo Ministério Público, que lhe imputava a prática de factos integrantes de três crimes de abuso sexual de criança agravado. previsto nos artigos 171°, nº1 e nº 2 e 177°, n° 1. a) do Código Penal.

O Hospital Garcia de Horta, EP.E deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo a sua condenação no pagamento de 208,85 €. acrescidos de juros à taxa legal. Montante, correspondente ao custo do atendimento de BB em episódios de urgência, com realização de análises clínicas e ecografia, em consequência da acção do arguido/demandado.

Realizado o julgamento, veio a ser proferido acórdão em 9 de Junho de 2015, que decidiu “declarar parcialmente procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público e procedente o pedido de indemnização civil deduzido por Hospital Garcia de Orta, E.P.E, e,

a)        Imputar ao arguido um único crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança agravado previsto nos artigos 171°, n° 1 e 2 e 1 77°, n° 1. a) do Código Penal.

b)         Declarar inverificada a agravação prevista no artigo 177º, nº 1, a) do Código Penal.

c) Condenar AA, pela prática de um crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança agravado, previsto no artigo 171º, n° I e 2 na pena de 6 anos de prisão.

d)         Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, com taxa de justiça de 4 Uc.

e)         Condenar o demandado no pagamento a Hospital Garcia de Horta, E.P.E da quantia de 208,85 € acrescida de juros. à taxa legal, vencidos até integral pagamento.

f) Condenar o demandado no pagamento das custas cíveis.

g)         Determinar que o arguido continue a aguardar a tramitação superveniente do processo em prisão preventiva.


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Deposite. “


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Inconformado recorreu o arguido para este Supremo, apresentando na motivação do recurso as seguintes:

“CONCLUSÕES

1ª O tribunal "a quo" violou o disposto no n° 1 do artigo 71 ° do Código Penal, ao fixar a medida da pena, considerando o grau de ilicitude de intensidade significativa e as exigências de prevenção especial de intensidade média.

2ª Dos factos provados e da prova produzida, apenas se pode retirar que o arguido praticou os factos em número indeterminado e num curto espaço de tempo.

3ª Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é moderado. Nem reduzido nem elevado.

4ª A favor do arguido o tribunal considerou como não provado que o arguido forçasse a menor o que deveria relevar para efeitos da determinação concreta da pena.

5ª O arguido cumpriu pena de prisão entre 2006 a 2009 por factos cometidos em 2002 e 2004, mas após o cumprimento da pena frequentou um curso de formação profissional.

6ª Após tirar o curso o arguido só se manteve inactivo por ter dificuldades em encontrar trabalho.

7ª O relatório social diz, que actualmente o arguido mantém conduta adequada, no estabelecimento prisional.

8ª Assim, face ao exposto, na determinação da medida concreta da pena, o tribunal violou o disposto no nº 1, bem como o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 71 ° do Código Penal.

9ª Dos factos dados como provados, o tribunal apenas relevou os agravantes.

10ª Na determinação da medida da pena a consideração da personalidade do arguido deverá ser tida em conta na análise e compreensão da culpa, nã