Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P901 |  |
OFENDIDO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
MEDIDA DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00032905 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL OFENDIDO LEGITIMIDADE PARA RECORRER MEDIDA DA PENA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199706190009013 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Discutindo-se a contribuição das condutas do ofendido e da vítima para uma eventual diminuição da culpa do arguido, têm aqueles legitimidade, para em recurso, discutirem a decisão final proferida em 1. instância, na parte relativa aos aspectos criminais do enquadramento jurídico e da medida das punições. | ||
| |