Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022755 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO EXAME MÉDICO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA IN DUBIO PRO REO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199312090451133 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 324/91 | ||
| Data: | 03/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não foi cometido erro notório na apreciação da prova se o tribunal deu prevalência a dois exames sexuais, um realizado no Instituto de Medicina Legal e outro no Tribunal, que concluiam apresentar a ofendida sinais próprios de desfloramento, contra um outro realizado no hospital que não se refere a esse aspecto, quando este exame não foi feito para apurar aqueles sinais, mas para tratar doença da ofendida, não tendo sido fornecida informação sobre a hipótese de violação e o relatório foi elaborado por outro médico diverso daquele que procedeu ao exame, sob indicações deste. II - É despropositada a invocação o princípio "in dubio pro reo" se não existe nenhuma dúvida existe de ter o arguido cometido os crimes que lhe foram imputados. | ||
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