Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040660
Nº Convencional: JSTJ00003048
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: SJ199005300406603
Data do Acordão: 05/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR TOMAR
Processo no Tribunal Recurso: 544/88
Data: 06/28/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Código de Processo Penal começou a vigorar em 1 de Junho de 1988 mas só se aplicou aos processos intaurados a partir dessa data, independentemente do momento em que a infracção foi cometida.