Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 037478 |  |
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
CHEQUE POST-DATADO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004279 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE CHEQUE POST-DATADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198410300374783 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N340 ANO1984 PAG255 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não obsta a verificação da condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão prevista no artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, a circunstancia de o cheque ter sido entregue ao portador e apresentado a pagamento antes da data nele aposta como sendo a da emissão. | ||
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