Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A063
Nº Convencional: JSTJ00035963
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Nº do Documento: SJ199902240000631
Data do Acordão: 02/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio é competente para proceder à partilha dos bens entre os cônjuges, ainda que os mesmos bens se situem em Portugal.