Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P961
Nº Convencional: JSTJ00036504
Relator: MARIANO PEREIRA
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
Nº do Documento: SJ199710010009613
Data do Acordão: 10/01/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso: 200/96
Data: 12/31/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Indicações Eventuais: MARQUES SILVA IN CURSO DE PROC PENAL VOLIII PAG340.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Um recurso pode ser manifestamente improcedente e portanto rejeitado, tanto por razões de mérito como processuais.
II - Se se não provar que a droga detida apenas se destinava ao consumo próprio, o crime será punido pelo n. 1 do artigo
21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro.