Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077969 |  |
ACTO PROCESSUAL
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
II - A tentativa de conciliação não e uma formalidade essencial da acção de despejo - artigo 932 alinea c) do Codigo de Processo Civil.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012062 | ||
| Relator: | CABRAL DE ANDRADE | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ACTO PROCESSUAL TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110030779692 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 574 | ||
| Data: | 01/05/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A nulidade do acto processual não esta ligada a simples inobservancia da forma, verificada mecanicamente, mas e-nos dada antes pela relação entre o vicio e o fim do acto. II - A tentativa de conciliação não e uma formalidade essencial da acção de despejo - artigo 932 alinea c) do Codigo de Processo Civil. | ||
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