Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96S008
Nº Convencional:	JSTJ00030653
Relator:	CARVALHO PINHEIRO
Descritores:	CRÉDITO LABORAL PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA TRIBUNAL COMPETENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Nº do Documento:	SJ199610020000084
Data do Acordão:	10/02/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	293/95
Data:	10/25/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI 4ED PÁG293.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Ao intentar no foro comum (tribunal de competência genérica) uma acção emergente de contrato individual de trabalho para fazer valer créditos emergentes desse contrato (acção em que a empresa-ré veio a ser absolvida da instância com fundamento incompetência material daquele tribunal), o autor não pode valer-se da regra do n. 3 do artigo 327 do Código Civil para efeito do prolongamento do prazo de prescrição, dado ser-lhe imputável o motivo processual que deu causa à absolvição da ré da instância. II - Ao requerer o aproveitamento dos articulados inseridos em tal acção para serem remetidos ao tribunal do trabalho, sem ter obtido o prévio acordo da ré (que, depois, a tanto veio opôr-se), o autor não podia deixar de ver tal requerimento indeferido. Assim, não pode ver-se em tal requerimento um acto equiparado à citação, ou notificação, para efeito do disposto no artigo 323 n. 4 do Código Civil (interrupção da prescrição). III - Também, se com a nova acção intentada no tribunal do trabalho, se não provocou em tempo útil uma nova citação, não se verificou a interrupção da prescrição.