Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A838
Nº Convencional: JSTJ00034964
Relator: LEMOS TRIUNFANTE
Descritores: MARCAS
REGISTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: SJ199811100008381
Data do Acordão: 11/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5879/97
Data: 03/26/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Recusado o registo de determinada marca nacional com o fundamento da sua confundibilidade com uma outra já registada, é de conceder a requerida protecção registral à marca recusada se se demonstrar que o registo da marca que serviu de fundamento à recusa foi declarado, na pendência do recurso, totalmente caduco com fundamento no artigo 216, n. 1, alínea a) do Cód. Prop. Industrial.