Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, preso no Estabelecimento Prisional de ... à ordem do processo n.º 47/11.1PFAMD (desde 15.05.2017 – cf. fls. 65 e 68 destes autos), vem, por intermédio de mandatário, requerer a providência de habeas corpus, ao abrigo dos arts. 222.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), do Código de Processo Penal (CPP), com os seguintes fundamentos:

«AA, cidadão ... nascido em ...,
1. Foi condenado na revogação da suspensão da execução da pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por decisão transitada em julgado em 16-1-2016, por crimes praticados no ano de 2011.
2. Da intenção e da revogação, nunca o Arguido foi notificado pessoalmente,
3. Mas encontra-se preso desde o passado dia 15 de Maio.
4. O Arguido compareceu, em Fevereiro de 2015, nas sessões de julgamento para que foi notificado e, representado pelo seu Defensor na leitura da sentença, apenas aceitou a condenação parcialmente...
5. Parcialmente se diz, porque, embora condenado numa pena supensa na sua execução – o que, congratulou-se, lhe permitia manter a sua vida activa – foi também sujeito, durante igual período, a regime de prova com obrigação de frequentar programa específico de prevenção de violência doméstica, com particular incidência sobre os consumos aditivos, leia-se alcoól.
6. E foi nesta imposição que surgiu a grande questão... O Arguido residia, à data e já desde 2012, na ... pelo que a execução da pena acessória era de execução impossível tendo solicitado, naquela data e presencialmente, ao seu Defensor recorresse da sentença com vista, unicamente, à alteração da pena acessória.
7. Porque nunca mais foi notificado de despacho ou sentença alguma, acreditou até ao dia 15 de Maio último, que o recurso ainda corria...
8. Nesse dia percebeu que a sentença transitara em julgado, que procurado fora, e até de forma incessante, e que existia um mandado de detenção para o cumprimento da pena cuja suspensão lhe fora revogada, sem que alguma vez se tivesse apercebido que incorria nesssa situação...
9. É que o Arguido, mesmo residindo na ..., desloca-se com frequência a Portugal para visitar os seus filhos BB e CC, menores de idade, entregues à guarda e cuidados da mãe,
10. E à data de 15 de Maio encontrava-se em Portugal para onde havia viajado para comemorar o aniversário dos seus filhos, gémeos, no dia 10 de Maio. (Vide Doc. 1 constituído por 2 folhas e cujos novos cartões se aguarda a emissão e cujas certidões de nascimento desde já se requer sejam ordenadas juntar aos autos por V. Exas.)
11. Nessa madrugada de dia 15 de Maio, e porque confessadamente, se excedeu na bebida, acabou detido, não conseguindo ir buscar os menores no final das actividades lectivas, a fim de deles se despedir e seguir para a Finlândia nessa noite, voo que acabou por não apanhar... (Vide Doc. 2)
12. Na sequência de tal detenção, veio o Arguido a tomar conhecimento, pela primeira vez, da existência de uma sentença condenatória, transitada e incumprida e da existência do respectivo mandado de detenção,
13. Do qual ressalta, numa tabela, no final da folha que se junta como Doc. 3, que o Arguido a deter tem, teria ou teve, domicílio na .... Ora,
14. O Arguido, efectivamente, residiu, entre Agosto de 2011 e até Junho de 2012, após o divórcio da mãe dos seus filhos nessa morada, Mas
15. Desde 14 de Junho de 2012 que reside na ... conforme cópia certificada que se anexa de documento, na língua inglesa, extraído online e assinado mecanicamente, que se anexa como Doc. 4 e cuja tradução se protesta juntar;
16. Desde essa data que o seu filho mais velho, de um anterior relacionamento, de nome DD, também com ele residente na Finlândia, conforme cópia certificada que se anexa de documento, na língua inglesa, extraído online e assinado mecanicamente, que se anexa como Doc. 5 e cuja tradução se protesta juntar;
17. Tendo informado, por via dos seus Defensores ou Mandatários, neste processo e no de Regulação das Responsabilidades Parentais dos filhos CC e BB que residia na ..., conforme ressalta do ponto 7 da Sentença emanada do Processo de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, naquilo que à pensão de alimentos disse respeito, conforme Doc. 6 que se junta e cuja certidão se requer a V. Exas. mandem juntar pelo ... do Tribunal de Familia e Menores da ..., Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, Proc. n.º 1248/12.0T2AMD-C.
18. Não obstante, consultados os autos de processo que determinaram o mandado de detenção do Arguido, e apesar de dele resultar um labor inestimável, persistente e insistente do Tribunal que, incessantemente, tentou notificar o Arguido,
19. Resulta claro que insistiu o Tribunal, 3 vezes e por OPC, na notificação pessoal do Arguido na ...,
20. Onde, efectivamente, residiu até Junho de 2012 e por isso se depreende que os OPC tenham obtido informação que ali não residia, conforme disposto na certidão de fls. 254 e 255, 257 e 258 e 287 dos presentes autos.
21. Resulta ainda claro que insistiu ainda o Tribunal, 3 vezes e por OPC, na notificação pessoal do Arguido na Rua ... sendo que, nesta morada, a informação obtida não pode corresponder à verdade....
22. É que esta é a morada da ex-mulher do Arguido e onde o mesmo residiu enquanto durou o casamento, verificando-se ser absolutamente desconhecida, naquela morada, a pessoa referida a fls.255, 258 e 287 dos presentes autos, de nome EE..
23. É que quem habita, ainda hoje, naquela morada é a ex-mulher e os filhos do ex-casal CC e BB, já aqui referenciados, sendo a ex-mulher a FF - Cf. Doc. 6 e 7 - , filha dos proprietários da referida fracção – Cf. Doc. 7 verso e Doc. 8.
24. Não obstante o que aqui vai dito, verifica-se que da Certidão de fls. 287 dos autos é facultada ao Tribunal uma informação... Vide último parágrafo da certidão que se transcreve:

- “Consultado o Sistema Estratégico de Informação (S.E.I.), apurou-se que no dia 03/09/2015, o sr. AA indicou como sua morada a seguinte: ...”, negrito nosso.
25. Siginifica isto que em 20 de Outubro de 2015 os OPC, a pedido do Tribunal, detectaram o paradeiro do Arguido, mas continuou o Tribunal insistindo na não notificação do mesmo para a sua residência, nem
26. Durante todo o período de procura pelo Arguido, consultaram as bases de dados da AT, da Segurança Social, ou mesmo os Serviços de Identificação Civil, onde o Arguido, em data que já não consegue precisar, mas entre Dezembro de 2015 e Janeiro de 2016, renovou o seu Cartão de Cidadão, retirou o nome “... “ adquirido por via do casamento com a acima referida FF e declarou residir em ....
27. O Arguido nunca andou foragido, aliás,
28. Nem tinha razões para isso pois aguardava pela decisão sobre o recurso, que achou existir, e pela alternativa do Tribunal à pena acessória do regime de prova com obrigação de frequentar programa específico de prevenção de violência doméstica, com particular incidência sobre os consumos aditivos, de execução impraticável dada a distância entre os 2 países,
29. Por não suspeitar, sequer, da possibilidade de ser preso, entrou e saíu várias vezes de Portugal, sempre para visitar os seus filhos.
30. Porém, o que não pôde imaginar foi ver-lhe ser revogada uma pena suspensa sem que fosse notificado, ou
31. Mais grave, sem que o Tribunal diligenciasse minimamente sobre o paradeiro do próprio Arguido que, voluntariamente, informara todos os serviços públicos portugueses da sua nova morada, leia-se AT, Segurança Social, Serviços de Identificação Civil e Advogados.
32. É falso o afirmado na sentença de revogação da suspensão da pena, quando invocando o Ac. TRC de 5 de Setembro de 2017, afirma o Mmo. Juíz que “esgotados todos os esforços e levados a cabo todas as diligências para ouvir o Arguido pessoalmente na revogação da execução da pena de prisão, não é obrigatória a audição do Arguido.”
33. Falhou o Mmo. Juíz na apreciação das diligências realizadas;
34. Falhou o Mmo. Juíz na avaliação dos pressupostos do Art. 55.º e 56.º do CP,
35. E com esta, chamemos, avaliação judicial está um Arguido preso por falta de cumprimento dos pressupostos de notificação pessoal e de audição prévia e pessoal do Arguido.
36. Com esta avaliação judicial foi o Arguido preso;
37. Impedido de regressar à ... no dia aprazado;
38. Impedido de se apresentar no seu local de trabalho, que mantém desde 8-9-2014 (Vide Doc. 9, cópia certificada que se anexa de documento, na língua inglesa, extraído online e assinado mecanicamente, cuja tradução se protesta juntar);
39. Talvez já despedido...
40. Impedido de se juntar à actual mulher, natural e residente na Finlândia, com uma gravidez descoberta no dia 12 de Maio último,
41. Impedido de se juntar ao filho GG, com apenas 2 anos e fruto desta união (Vide Doc. 10, cópia certificada que se anexa de documento, na língua inglesa, extraído online e assinado mecanicamente, que se anexa como Doc. 4 e cuja tradução se protesta juntar;
42. Impedido de se juntar ao filho mais velho, acima referido no ponto 16, cuja guarda está exclusivamente entregue ao pai e ora Preso,
43. Correndo o sério e premente risco de ser institucionalizado...
44. E verificando-se quanto ao Arguido o risco premente de perder os seus direitos enquanto cidadão finlandês, conforme Doc. 11 que se junta, ainda na língua finlandesa mas já enviado para Portugal, endereçado para o EPL e ao Preso, e cuja tradução para inglês e posterior português se aguarda e que se protesta juntar, com todas as consequências que tais factos determinam quer do ponto de vista moral quer do ponto de vista material.
45. Por ser manifesta e grave a falha da avaliação dos pressupostos da revogação da suspensão da pena, entende-se verificado o fundamento previsto no já citado Art. 222.º, n.º 2, al. b) do CPP, pelo que,

se requer, a concessão imediata da Providência de Habeas Corpus em razão de prisão ilegal e a consequente e imediata libertação do Arguido.»

2. Foi prestada a informação, nos termos do art. 223.º, n.º 1 do CPP, nos seguintes termos:

«- no dia 05.10.2011, AA foi constituído arguido, no âmbito de um processo de violência domestica, (fls. 102)

- no dia 05.10.2011, prestou Termo de Identidade e Residência, indicando como morada para notificações a "...".

- no dia 15.02.2012, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, em que o arguido esteve presente e no que à identificação diz respeito, voltou a referir residir na "...".

- no dia 14.03.2012, realizou-se a segunda sessão de julgamento, em que o arguido esteve novamente presente.

- no dia 11.04.2012, foi lida a sentença, na ausência do arguido,, tendo o mesmo sido condenado pela prática de um crime de violência domestica e de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na execução por igual período, com sujeição a regime de prova com obrigação de frequência de programa especifico de prevenção de violência doméstica, com particular incidência sobre os consumos aditivos.

- no dia 19.03.2013, foi solicitada à DGRSP a elaboração de Plano de Reinserção Social.

- no dia 30.05.2013, a DGRSP informa os autos que foram enviadas duas convocatórias para a morada indicada nos autos para duas entrevistas no dia 22 e 30 de Maio de 2013, não tendo o arguido comparecido. Além disso, foram feitas tentativas para o número de telemóvel constante dos autos, que se mostraram também elas infrutíferas.

- no dia 17.06.2013, foi determinada a notificação do arguido, para no prazo de 10 dias, vir aos autos prestar os esclarecimentos que entender convenientes.

- no dia 02.07.2013, o defensor oficioso do arguido, informa os autos que não conhece a atual morada ou telefone do arguido, requerendo que o Tribunal proceda a pesquisas nas bases de dados disponíveis.

- no dia 04.02.2014, foi determinada a pesquisa nas bases de dados disponíveis ao Tribunal, não se tendo apurada qualquer nova morada.

- no dia 03.02.2015, foi determinada a audição do condenado, a realizar-se no dia 04.03.2015, pelas 9horas.

- no dia 04.03.2015, realizou-se a diligencia para audição do arguido, não tendo no entanto o mesmo comparecido, porquanto não foi possível notificá-lo pessoalmente, havendo informação policial de que o seu paradeiro é desconhecido.

- no dia 25.06.2015, o Digno Magistrado do Ministério Publico, promove a revogação da pena de prisão suspensa na execução aplicada ao arguido.

- no dia 07.07.2015, é determinada a notificação quer do defensor do arguido, quer do próprio arguido, sendo este por via postal registada na morada "...", do conteúdo da promoção do MP.

- no dia 05.10.2015 é proferida decisão determinando a revogação da suspensão da execução da pena aplicada ao condenado e o cumprimento efetivo dessa mesma pena nos termos do artigo 56.° n.°1 e 2 do Código Penal.

- no dia 20.10.2015, é certificada pela PSP que não foi possível notificar o condenado na ..., nem na ..., por o condenado já não ali residir. É acrescentado ainda que consultado o SEI, apurou-se que no dia 03.09.2015, o condenado indicou como morada, uma residência na ... e um contato telefónico, no âmbito de uma participação por si efetuada na PSP, por extravio de documentos

- no dia 13.09.2016, foi determinada uma nova pesquisa nas bases de dados disponíveis, que se mostraram infrutíferas.

- no dia 06.10.2016, foi determinada a notificação do condenado por via postal simples, com prova de depósito, na morada constante do TIR, sufragando o entendimento vertido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 6/2010 do STJ.

- no dia 24.11.2016 foi expedida a notificação por via postal simples para a morada constante do TIR,

- no dia 06.02.2017, foram emitidos os mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão aplicada ao arguido.

Ora, quanto ao aqui disposto, verifica-se haver total falta de fundamentos por parte do arguido, quanto à "ilegalidade" da prisão decretada.

Não foi ordenada por entidade incompetente, nem foi motivada por facto que a lei não permite, antes pelo contrário, bem como não se manteve para além do permitido por lei. Vossas Excelências contudo, Colendos Conselheiros, decidirão quanto à petição de Habeas Corpus conforme entenderem ser de Justiça.»

3. Convocada a secção criminal e notificados o Ministério Publico e o defensor, teve lugar a audiência pública, nos termos dos art.ºs 223.º, n.º 3, e 435.º do CPP.

Há agora que tornar pública a respetiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu.

1. Nos termos do art. 31.º, n.º 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, o interessado pode requer, perante o tribunal competente, a providência de habeas corpus em virtude de detenção ou prisão ilegal. “Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa dos direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade” constituindo uma “garantia privilegiada” daquele direito (cf. Gomes Canotilho, /Vital MOREIRA, Constituição da República Portuguesa — Anotada, vol. I, Coimbra: Coimbra Editora, 2007⁴, anotação ao art. 31.º/ I, p. 508). Esta providência pode ser utilizada em casos de decisões irrecorríveis, mas “não é de excluir a possibilidade de habeas corpus em alternativa ao recurso ordinário, quando este se revele insuficiente para dar resposta imediata e eficaz à situação de detenção ou prisão ilegal” (idem, anotação ao art. 31.º/ V, p. 510, sublinhado nosso).

Exigem-se cumulativamente dois requisitos: 1) abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos e, 2) detenção ou prisão ilegal (cf. neste sentido, ibidem, anotação ao art. 31.º/ II, p. 508). Nos termos do art. 222.º, n.º 2, a ilegalidade da prisão deve ser proveniente de aquela prisão “a) ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial”.

2. O requerente desta providência entende que deve ser libertado, por considerar que a privação da liberdade a que está sujeito foi motivada por facto que a lei não permite.

- o requerente foi condenado, no âmbito do processo n.º 47/11.1PFAMD, em uma pena única de prisão de 2 anos e 6 meses [resultante das penas parcelares de 2 anos e 4 meses, — pela prática de um crime de violência doméstica, nos termos do art. 152.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do Código Penal (CP) — e de 4 meses de prisão — pela prática de um crime de violação da integridade física, nos termos do art. 143.º, n.º 1, do CP]; esta pena foi substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão, pelo período de 2 anos e 6 meses, nos termos do art. 50.º, n.º 5, do CP; a suspensão da execução foi sujeita a regime de prova com obrigação de frequência de programa específico de prevenção de violência doméstica, com particular incidência sobre os consumos aditivos, nos termos do art. 152.º, n.º 4, do CP;

- o arguido prestou termo de identidade e residência a 05.10.2011, nunca tendo vindo ao processo alterar a morada que, então, indicou, e para onde foram realizadas as sucessivas notificações;

- o arguido nunca compareceu perante a DGRSP para que fosse dado cumprimento à execução da pena de substituição, apesar de ter sido notificado e terem sido feitas tentativas de contacto com o arguido para o telemóvel indicado nos autos;

- e não só não veio indicar outros contactos diferentes, como o próprio defensor oficioso informa, a 02.07.2013, que desconhece a morada e o telefone do arguido (cf. informação apresentada pelo Senhor Juiz);

- foi mandado notificar para a audiência (por ofício de 10.02.2015 — cf. fls. 46 destes autos) nos termos do art. 495.º, n.º 2, do CPP, pese embora aquela notificação não tenha sido possível (cf. fls 45 onde a PSP, a 19.02.2015, informa que desconhece o paradeiro do arguido); a audiência é realizada 04.03.2015 apenas com a presença do defensor oficioso do arguido, cf. fls. 47 e s destes autos);

- é revogada a pena de substituição aplicada, por decisão de 05.10.2015 (cf. fls 51-2 destes autos);

- após diligências para notificar o arguido desta última decisão, a 20.10.2015, a PSP informa que o arguido não reside na morada apresentada no TIR (morada que constava do despacho de notificação da decisão de revogação da pena de substituição e enviada àquela entidade — cf. fls. 58 destes autos), e que “Consultado o Sistema Estratégico de Informação (S.E.I.), apurou-se que no dia 03/09/2015, o Srº AA indicou como sua morada a seguinte: ...” (cf. fls. 55 destes autos);

- e em momento posterior (por despacho de 29.09.2016), ao abrigo do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 6/2010 (DR, 1.ª série, n.º 99, 21.05.2010, p. 1747-1759), é mandado proceder-se à notificação “por via postal simples co p.d. na morada constante do TIR — ac. de uniformização de jurisprudência n.º 6/2010”; notificação realizada a 24.11.2016 (cf. fls. 61 destes autos) e depositada a 28.11.2016 (cf. fls. 62 destes autos);

- a 06.02.2017 foram emitidos os correspondentes mandatos de detenção (cf. fls. 63 destes autos, e cumpridos a 15.05.2017 (cf. fls. 65 e 68 destes autos);

- a 23.05.2017 foi homologada a liquidação de pena, sendo a metade da pena atingida a 15.08.2018, os 2/3 a 15.01.2019 e o termo da pena a 15.11.2019 (cf. fls. 70- 1 e 72, destes autos).

Do exposto resulta que o requerente foi condenado numa pena de prisão de 2 anos e 6 meses, tendo esta sido suspensa, todavia mais tarde foi revogada esta pena de substituição, assim se determinando o cumprimento efetivo da pena principal que lhe tinha sido aplicada.

Sabendo que o despacho de revogação foi notificado, por via postal simples com prova de depósito a 28.11.2016, parece que há muito a decisão de revogação da suspensão da pena de prisão transitou em julgado. Assim sendo, e porque a prisão foi decretada após julgamento do arguido, por autoridade competente, e depois de transitada em julgado e que o despacho de revogação também foi prolatado pela autoridade competente e porque a pena é baseada em factos pelos quais a lei permite – a prática de crime de violência doméstica e violação da integridade física — não parecem existir dúvidas quanto à legalidade da prisão.

3. Porém, podemos assim não entender se considerarmos que a notificação do despacho de revogação da suspensão não foi a adequada, pelo que não transitou em julgado.

Em primeiro lugar, deve salientar-se que o termo de identidade e residência ao qual o arguido se sujeitou indicando a morada para onde, no futuro, gostaria de receber as notificações, serve exatamente para que se possa proceder a notificações postais simples (cf. art. 196.º, n.º 2, do CPP). Para além disto, aquando da realização deste foi dado conhecimento ao arguido que tem a “obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado”, nos termos do art. 197.º, n.º 3, al. b), do CPP (e termo de identidade que o arguido assinou a fls. 23 destes autos); foi‑lhe ainda comunicado que “as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada acima indicada ou para outra que entretanto vier a indicar, através de requerimento, entregue ou remetido por via postar registada à secretaria do Tribunal ou dos serviços onde o processo correr termos nesse momento” (cf. termo de identidade e residência assinado pelo arguido a fls. 23 destes autos); por fim, foi ainda advertido que “do incumprimento do disposto nas alíneas anteriores [e aqui transcritas], legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente, e bem assim a realização da audiência, nos termos do art. 333.º do Código de Processo Penal [isto é, realização na ausência do arguido]” (cf. loc. cit.).

1) o arguido tinha o dever de vir aos autos indicar nova morada; não tendo o arguido indicado nova morada, devem as notificações, por força da lei, ser realizadas para a morada indicada no termo de identidade e residência;

2) em dois momentos não esteve presente o arguido — no momento em que foi lida a sentença e no momento em que se realizou a audiência para revogação da pena de substituição; todavia, em ambos os momentos esteve representado pelo seu defensor.

Assim sendo, o tribunal tendo notificado para a morada indicada no TIR parece ter cumprido o legalmente estabelecido.

4. Sabe-se, no entanto, que o arguido presta o termo de identidade e residência em 2011, e até 2013 suscitou-se a dúvida de saber se após a decisão final dos autos aquela medida de coação (o termo de identidade e residência) se extinguia com o trânsito em julgado ou não.

Para quem entendia que a medida se extinguia com o trânsito em julgado isto determinava que qualquer notificação — nomeadamente, para a comparência para audição do arguido em momento anterior à revogação da pena de suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 495.º, n.º 2, do CPP, e notificação da decisão de revogação da pena de substituição — não poderia ser apenas por via postal simples com prova de depósito, ou por via postal registada, para a morada fornecida no termo de identidade e residência, pois se a medida de coação se tinha extinguido, também as obrigações dele decorrentes (e referidas supra) se tinham extinguido. Vale por dizer que o arguido já não tinha obrigação de se não ausentar por mais de 5 dias da morada indicada, ou que já não tinha obrigação de indicar outra morada. Assim sendo, para quem defendia esta perspetiva as notificações teriam que ser realizadas pessoalmente.

Para quem tinha o entendimento contrário, isto significava que mesmo após o trânsito em julgado da decisão, as notificações, nomeadamente a notificação de decisão que revogasse a pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão, poderiam ser realizadas por via postal simples com prova de depósito ou via postal registada para a morada do termo de identidade e residência. Foi a posição que fez vencimento no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 6/2010, apesar do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 422/2005, segundo o qual se julgou inconstitucional “por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos artigos 113.º, n.º 9, 411.º, n.º 1, e 335.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, conjugadas com o artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, interpretadas no sentido de que o prazo de interposição de recurso, pelo condenado, de decisão que revogou a suspensão da execução de pena de prisão se conta da data em que se considera efectivada a sua notificação dessa decisão por via postal simples”.

«I — Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado.

II — O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de ‘as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada’).

III — A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de ‘contacto pessoal’ como a ‘via postal registada, por meio de carta ou aviso registados’ (16) ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) e d), do CPP).» (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 6/2010).

E em decisão posterior, o Tribunal Constitucional veio também considerar que “a norma dos artigos 113.º, n.º 3, e 196.º, n.º 3, alíneas c) e d) do CPP, interpretados no sentido de que a notificação do despacho revogatório da suspensão ao arguido, por via postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação de termo de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório, não viola o disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição.” (acórdão n.º 109/2012). É que, tal como afirma o Tribunal Constitucional, “o não conhecimento pelo arguido do ato notificado nestas situações é imputável ao próprio arguido, uma vez que, a partir da prestação do termo de identidade e residência, passou a recair sobre ele o dever de verificar assiduamente a correspondência colocada no recetáculo por si indicado e de comunicar ao tribunal qualquer situação de impossibilidade de acesso a esse local.

Se o Estado está obrigado a diligenciar pela notificação dos argui- dos, nesta modalidade, estes também têm de tomar as providências adequadas a que se torne efetivo esse conhecimento.

Este é um dever compatível com o seu estatuto de sujeito processual, não podendo esta solução ser acusada de estabelecer um ónus excessivo ou desproporcionado que seja imposto aos cidadãos suspeitos da prática de crimes, atenta a facilidade do seu cumprimento, perante a importância dos fins que visa atingir.

Estas considerações são transponíveis para a notificação do despacho que designa dia para audição do condenado em pena de prisão cuja execução ficou suspensa e — o que sobretudo ao caso interessa — do despacho revogatório da suspensão, suposto, como se disse que persistam nessa fase, por determinação legal, os compromissos e as consequências previstas no n.º 3 do artigo 113.º e nas alíneas b), c) e d) do n.º 3 do artigo 196.º do CPP. Como no mesmo acórdão se ponderou, “[s]e o Estado está obrigado a diligenciar pela notificação dos arguidos, nesta modalidade, estes também têm de tomar as providências adequadas a que se torne efetivo esse conhecimento. Este é um dever compatível com o seu estatuto de sujeito processual, não podendo esta solução ser acusada de estabelecer um ónus excessivo ou desproporcionado que seja imposto aos cidadãos suspeitos da prática de crimes, atenta a facilidade do seu cumprimento, perante a importância dos fins que visa atingir.” Por maioria de razão, é constitucionalmente legítimo impor tais encargos a quem foi judicialmente convencido da prática de um crime e no âmbito da execução da pena correspondente.” (idem)

Todavia, embora aparentemente as modificações da lei processual penal em 2013 (por força da Lei n.º 20/2013, de 21.01) pareçam ter seguido este entendimento, o certo é que não se limitou a estender a eficácia do termo de identidade e residência até à extinção da pena (cf. art. 214.º, n.º 1, al. e), 2.ª parte, do CPP, na redação dada pela referida lei). Para além disto, houve a necessidade de expressamente consagrar, no art. 196.º, n.º 3, al. e), do CPP, a obrigação de advertência ao arguido de que o termo de identidade e residência só se extingue com a extinção da pena. Advertência que não foi realizada ao requerente dado que esta não constava da decisão de fixação de jurisprudência, nem da lei.

Ora, atenta a nova redação legal cumpre questionar se basta seguir o determinado no acórdão n.º 6/2010 ou se, pelo contrário, aquele só deve ser seguido se concomitantemente o arguido for advertido, aquando da prestação do termo de identidade e residência, de que aquele se mantém válido até ao final da execução da pena em que tiver sido condenado.

Sabendo que nos termos do art. 5.º, do CPP, a nova lei se aplica imediatamente, e sabendo que a nova lei assegura de forma mais eficaz o direito de defesa do arguido do que a jurisprudência fixada anteriormente, entendemos que, em atenção ao princípio in dubio pro libertate deve considerar-se que aquela notificação, para a morada do termo de identidade e residência após o trânsito em julgado da decisão, sem que o arguido tenha sido advertido da supra-validade daquele após o referido trânsito, é inexistente. Na verdade, o requerente só tomou conhecimento daquele despacho de revogação aquando da detenção a 15 de maio passado, pelo que ainda decorre o prazo para a interposição de recurso.

Assim sendo, considera-se que a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão ainda não transitou em julgado, pelo que não pode entender-se como válida a prisão do arguido, devendo ser de imediato libertado.

Pelo exposto, concluímos que o requerente se encontra ilegalmente preso pelo que procede a petição de habeas corpus.

Termos em que acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça em deferir a providência de habeas corpus requerida pelo recluso AA determinando a sua imediata libertação.

Supremo Tribunal de Justiça, 8 de junho de 2017

Os Juízes Conselheiros,

Helena Moniz

Nuno Gomes da Silva

Santos Carvalho