Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B606
Nº Convencional: JSTJ00035186
Relator: ABILIO DE VASCONCELOS
Descritores: CHEQUE DE GARANTIA
RELAÇÕES IMEDIATAS
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
Nº do Documento: SJ199812030006062
Data do Acordão: 12/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1465/97
Data: 01/27/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : Não demonstrada a existência, entre sacador e tomador do cheque, de qualquer acordo extra-cartular em que se tivesse clausulado a não apresentação a pagamento, nada obsta a que este seja exigível.