Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007002 | ||
| Relator: | TEIXEIRA DE ANDRADE | ||
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO ONUS DA ALEGAÇÃO REQUISITOS CONCLUSÕES | ||
| Nº do Documento: | SJ196711070620222 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1967 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N171 ANO1967 PAG272 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O Ministerio Publico esta sujeito ao onus de alegar e de concluir, quando recorre da decisão apenas por lho impor o seu superior hierarquico, mas o onus fica satisfeito com uma breve exposição em que declare concordar com a decisão. | ||