Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062022
Nº Convencional: JSTJ00007002
Relator: TEIXEIRA DE ANDRADE
Descritores: RECURSO OBRIGATORIO
RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO
ONUS DA ALEGAÇÃO
REQUISITOS
CONCLUSÕES
Nº do Documento: SJ196711070620222
Data do Acordão: 11/07/1967
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N171 ANO1967 PAG272
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O Ministerio Publico esta sujeito ao onus de alegar e de concluir, quando recorre da decisão apenas por lho impor o seu superior hierarquico, mas o onus fica satisfeito com uma breve exposição em que declare concordar com a decisão.