Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005090 | ||
| Relator: | ARALA CHAVES | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE LITISPENDENCIA CADUCIDADE PRAZO INTERRUPÇÃO POSSE DE ESTADO RECURSO DE REVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197506270658172 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N248 ANO1987 PAG395 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O prazo de caducidade para a propositura de acção de investigação de paternidade fundada em escrito do pretenso progenitor não e interrompido pelo recurso de revisão com base no escrito. II - Não se verifica litispendencia entre a instancia reaberta pela revisão, tendo por causa de pedir a posse de estado mais procriação, e uma acção, tendo por causa de pedir o escrito de pretenso pai mais procriação. | ||
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