Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038853
Nº Convencional: JSTJ00012328
Relator: VILLA NOVA
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: SJ198704230388533
Data do Acordão: 04/23/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : A suspensão da execução da pena representa a aplicação de uma nova pena de caracter psicologico, que, alem de preencher o fim de reprovação do crime, se mostra atinente - mormente quando decretada por cinco anos e sob a obrigação de serem pagas indemnizações - a evitar a repetição de crimes.