Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012328 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ198704230388533 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A suspensão da execução da pena representa a aplicação de uma nova pena de caracter psicologico, que, alem de preencher o fim de reprovação do crime, se mostra atinente - mormente quando decretada por cinco anos e sob a obrigação de serem pagas indemnizações - a evitar a repetição de crimes. | ||