Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028814 | ||
| Relator: | BARROS DE SEQUEIROS | ||
| Descritores: | FIANÇA NEGÓCIO UNILATERAL CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198903300759812 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA OBG VOLI 6ED PÁG402. P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PÁG438. H MESQUITA IN FIANÇA IN CJ ANOXI T4 PÁG25. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A norma do artigo 457 do Código Civil significa essencialmente que a admissibilidade do negócio unilateral, como fonte autónoma de obrigações, tem carácter excepcional. II - A declaração de fiança constante do "termo de fiança" assumido perante um banco, que a aceitou, não representa um negócio jurídico unilateral, resultando essa fiança, assim constituída, dum negócio jurídico bilateral (contrato) entre os declarantes fiadores e o credor (o banco) pelas dívidas garantidas. | ||
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