Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020623 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DESPACHO DE PRONÚNCIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309230439233 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2996/92 | ||
| Data: | 11/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o réu foi pronunciado pelo crime dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, mas mais tarde, ainda antes do julgamento, viu os autos serem arquivados a pretexto de uma descriminalização, tal decisão é susceptível de recurso até ao Supremo. II - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão, por que o réu estivesse pronunciado, quando o valor seja superior a 5000 escudos. | ||
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