Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038894 |  |
INQUÉRITO PRELIMINAR
PROCESSO DE QUERELA
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
II - Quando ao crime corresponder processo querela haverá lugar logo a instrução preparatória.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026493 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | PROCESSO CORRECCIONAL INQUÉRITO PRELIMINAR PROCESSO DE QUERELA INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706030388943 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Procede-se a inquérito preliminar relativamente aos crimes a que corresponde processo correccional, a menos que o arguido tenha sido preso e nessa situação haja sido ouvido em auto caso em que haverá lugar a instrução preparatória. II - Quando ao crime corresponder processo querela haverá lugar logo a instrução preparatória. | ||
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