Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084157 |  |
MATÉRIA DE FACTO
REQUISITOS
II - Saber se existe ou não justo receio de perda de garantia patrimonial é matéria de facto, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019762 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | ARRESTO MATÉRIA DE FACTO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306150841571 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 603/92 | ||
| Data: | 12/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - São requisitos do arresto preventivo: a) a probabilidade da existência do direito; b) o justo receio de perda da garantia patrimonial. II - Saber se existe ou não justo receio de perda de garantia patrimonial é matéria de facto, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar. | ||
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