Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	088447
Nº Convencional:	JSTJ00029633
Relator:	MATELLO DE NAPOLES
Descritores:	EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA VENDA JUDICIAL ANULAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL RECLAMAÇÃO RECURSO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ199603050884472
Data do Acordão:	03/05/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	A REIS COMENT VOLII PÁG507. A CASTRO DIR PROC CIV VOLIII PÁG134. A VARELA RLJ ANO124 PÁG277.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Dos despachos recorre-se. Contra as nulidades reclama-se. A arguição da nulidade só é admissível quando a infracção não está ao abrigo de qualquer despacho judicial, pois, se há um despacho judicial a ordenar ou a autorizar a prática de certo acto ou de formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente. II - Ora, no nosso caso, nenhuma decisão do tribunal dera cobertura à falta de audição prévia da compradora, não havendo qualquer pronúncia judicial, explícita ou implícita, sobre a desnecessidade ou inoportunidade de ouvir o adquirente dos bens, no tocante ao pedido de anulação formulado pelo exequente. III - Assim, a compradora teria de arguir a nulidade oportunamente e não interpor recurso do despacho que anulou a venda e outros actos processuais. IV - Constitui matéria de facto a interpretação das declarações negociais, desde que não hajam feito incorrecta aplicação dos critérios fixados nos artigos 236 e 238 do Código Civil, o que não aconteceu com a interpretação da Relação, que o Supremo, por isso, não pode sindicar.