Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028002 | ||
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199507060473113 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 145/94 | ||
| Data: | 04/27/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Indicações Eventuais: | F DIAS IN CURSO DE DIR PENAL PORTUGUÊS 1993 PAG227. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O actual Código da Estrada qualifica a inibição da faculdade de conduzir como sanção acessória, pelo que não pode ser automaticamente aplicada como simples consequência da prática de crime no exercício da condução. II - Actualmente, desde que razões de prevenção o aconselhem, a pena, mesmo aplicada em consequência de crime no exercício da condução pode ser suspensa na sua execução. | ||
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