Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A165
Nº Convencional: JSTJ00030770
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: FIANÇA
ÂMBITO
EXTINÇÃO
CADUCIDADE
ÂMBITO
Nº do Documento: SJ199607020016519
Data do Acordão: 07/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8258/95
Data: 10/26/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: P LIMA - VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI 4ED PAG615. A COSTA IN DIR DAS OBG 3ED PAG577. M ANDRADE IN LIÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PAG286.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Uma fiança só perde validade e eficácia, quando se extinga o crédito que garante.
II - Mas caduca, se este é transmitido, sem consentimento do fiador.
III - A fiança pode cobrir apena parte da dívida.