Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084511
Nº Convencional: JSTJ00022132
Relator: CARLOS CALDAS
Descritores: INVALIDADE DO NEGÓCIO
EFEITOS
LEI APLICÁVEL
NULIDADE
CLÁUSULA
CONFLITO DE NORMAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199403020845112
Data do Acordão: 03/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG138
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 724/92
Data: 02/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 23465 DE 1934/01/18 ARTIGO 1 ARTIGO 2 ARTIGO 3.
D 139-A/79 DE 1979/12/24 ARTIGO 2 ARTIGO 8 ARTIGO 9 ARTIGO 11.
CCIV66 ARTIGO 12 N2 ARTIGO 294 ARTIGO 1095.
DL 45133 DE 1963/07/13 ARTIGO 1.
Sumário : I - Os efeitos da invalidade dos contratos devem ser aferidos pela lei vigente ao tempo em que o negócio foi celebrado.
II - A lei nova não valida a cláusula que era nula segundo a lei antiga.
Decisão Texto Integral: