Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031858 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA ÂMBITO PRÉDIO FRACÇÃO AUTÓNOMA LOCATÁRIO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704300008852 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N466 ANO1997 PAG501 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9317/95 | ||
| Data: | 04/30/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só o arrendatário de prédio ou de fracção autónoma pode exercer o direito de preferência relativamente ao local arrendado. II - Tal exercício é viável tanto no caso de venda autónoma do local arrendado, como no caso de ser integrado na venda de todo o prédio. III - Neste caso pode exercer a preferência apenas em relação ao local arrendado, se daí não resultar prejuízo sensível para o alienante. IV - O n. 1 do artigo 47 do RAU não é inconstitucional. | ||
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