Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046312
Nº Convencional: JSTJ00022351
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199403020463123
Data do Acordão: 03/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA
Processo no Tribunal Recurso: 796/93
Data: 09/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Se, na motivação do seu recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o recorrente não apontar a regra ou regras de direito que considera violadas pela decisão recorrida, ele deve ser rejeitado.