Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041757
Nº Convencional: JSTJ00009389
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DO RELATOR
Nº do Documento: SJ199105220417573
Data do Acordão: 05/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 802/91
Data: 04/05/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Em face do disposto no artigo 700, n. 3 e 4, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso interposto do despacho do relator.