Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00041665 | ||
| Relator: | FERREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | ACÓRDÃO POR REMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ20010626009741 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1378/99 | ||
| Data: | 09/28/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ARTIGO 205 N1. CPC95 ARTIGO 668 N1 B D ARTIGO 713 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC1164/99 DE 2000/06/20. ACÓRDÃO STJ PROC38/00 DE 2000/11/30. ACÓRDÃO STJ DE 1999/06/22 IN CJSTJ ANOVII TII PAG59. | ||
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| Sumário : | I - O artigo 713, n.º 5 do CPC que permite à Relação negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada, não é inconstitucional. II - Não há omissão de pronúncia quando a matéria, tida por omissa, foi implicitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |