Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	99A085
Nº Convencional:	JSTJ00035945
Relator:	LEMOS TRIUNFANTE
Descritores:	ARRENDAMENTO RURAL BENFEITORIAS ÚTEIS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DIREITO DE RETENÇÃO PODERES DO JUIZ PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ199902240000851
Data do Acordão:	02/24/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	1197/97
Data:	06/23/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	V SERRA IN RLJ 106 PAG315. A VARELA IN RLJ 116 PAG317. P COELHO IN RLJ 117 PAG95. A REIS IN ANO5 PAG453.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Aos contratos de arrendamento rural existentes à data da entrada em vigor do DL 385/88, de 25 de Outubro, aplica-se o regime nele prescrito, no âmbito do artigo 36, n. 1, desse diploma. II - No quadro dos artigos 14 e 15 desse DL 385/88, a indemnização por benfeitorias úteis, e traduzida por plantações rústicas, dependia do consentimento, por escrito, do senhorio, ou de autorização dos serviços do Ministério da Agricultura. III - Nesses contratos, cumpria aos arrendatários, no quadro do artigo 342, n. 1 do C.Civil, o ónus probatório, de todos os elementos necessários à prova de terem feito tais benfeitorias e, do seu direito a por elas serem ressarcidos. IV - O julgador só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, não podendo suprir, oficiosamente, uma insuficiência fáctica, no quadro do artigo 664 do C.P.C.. V - À integração da figura do enriquecimento sem causa do artigo 473 do C.Civil é exigível a demonstração dos seus elementos, nomeadamente o essencial, do empobrecimento verificado e, cujo ónus recai sobre o empobrecido. VI - A delimitação do direito de retenção do artigo 754 daquele diploma substantivo passa, designadamente, pela comprovação da conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do titular da retenção. VII - Ao STJ como tribunal de revista, apenas cabe, em princípio conhecer de direito não lhe cumprindo qualquer poder censório sobre a matéria fáctica apurada nas Instâncias, fora das excepções dos artigos 722, n. 2 e 729 do C.P.C..