Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021104 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ÓNUS DA PROVA PRESUNÇÕES INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310280835232 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 786/91 | ||
| Data: | 06/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As presunções legais importam a inversão do ónus da prova. II - A decisão da Relação, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada pelo Supremo, a não se verificar a recepção do n. 2 do artigo 729 do Código de Processo Civil. | ||
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