Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	040106
Nº Convencional:	JSTJ00020448
Relator:	VASCO TINOCO
Descritores:	TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE FURTO QUALIFICADO DANO MEDIDA DA PENA RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS
Nº do Documento:	SJ198905310401063
Data do Acordão:	05/31/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não se deve ser benévolo na apreciação do tráfico de estupefaciente, nestes tempos em que cada vez mais se faz sentir a necessidade de uma repressão adequada. É um verdadeiro flagelo, muito especialmente entre as gerações mais novas. II - Mesmo a recurso do réu, o tribunal superior pode condená- -lo em indemnização pelos danos causados, quando dele se tenha esquecido a decisão recorrida. III - Não implica condenar "por factos diversos" a aceitação de uma data diferente para o cometimento da infracção, em relação à que consta da pronúncia.