Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S182 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REJEIÇÃO
DESERÇÃO DE RECURSO
PROCESSO DE TRABALHO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ALEGAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022901 | ||
| Relator: | LOUREIRO PIPA | ||
| Descritores: | RECURSO DE AGRAVO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEIÇÃO DESERÇÃO DE RECURSO PROCESSO DE TRABALHO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199612040001824 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 83/96 | ||
| Data: | 03/11/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DESERÇÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VOL5 1952 PÁG230. C MENDES IN DIR PROCESSUAL CIVIL RECURSOS 1980 PÁG92. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo laboral, não poderá ser recebido e deve ser julgado deserto o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça se não tiver sido apresentada a respectiva alegação com o requerimento de interposição ou até ao termo do competente prazo. | ||
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