Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027102 | ||
| Relator: | JOÃO MAGALHÃES | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES BURLA PASSAGEM DE MOEDA FALSA INTERESSE PROTEGIDO | ||
| Nº do Documento: | SJ199502220473563 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MANGUALDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 112/94 | ||
| Data: | 07/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | A passagem de moeda falsa, apesar de violar dois bens jurídicos distintos (a regularidade da circulação fiduciária e o património do adquirente enganado) integra apenas a autoria do crime do artigo 241 alínea a) do Código Penal e não também do crime de burla. | ||