Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046701
Nº Convencional: JSTJ00025205
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: JULGAMENTO
FACTO NOTÓRIO
PROCESSO PENAL
Nº do Documento: SJ199406220467013
Data do Acordão: 06/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG255
Tribunal Recurso: T CIRC CASTELO BRANCO
Processo no Tribunal Recurso: 22/93
Data: 06/22/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 403 N1 N2 A ARTIGO 415 ARTIGO 435.
CP82 ARTIGO 72 ARTIGO 78 ARTIGO 196.
CPC67 ARTIGO 514.
L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 11.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC40101 DE 1989/10/18.
Sumário : Em processo penal os factos notórios não carecem de ser alegados nem provados.
Decisão Texto Integral: