Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021146 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311100846142 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 168/91 | ||
| Data: | 03/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS RLJ ANO81 PAG279 ANO84 PAG335 ANO85 PAG256 PROC ESPECIAIS VOLII PAG402. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em processo de jurisdição voluntária, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Assim não é admissível o recurso interposto do acórdão da Relação proferido em agravo de decisão da primeira instância tomada em processo de divórcio por mútuo consentimento incluido naquela espécie de processos. | ||
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