Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041756
Nº Convencional: JSTJ00009369
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ARGUIDO
PRONÚNCIA
DESPACHO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ199105160417563
Data do Acordão: 05/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1061/90
Data: 11/27/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Estando em causa a pronúncia de arguidos, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do Assento de 24 de Janeiro de 1990, do Acordão do Tribunal da Relação que ordenou o arquivamento dos autos.