Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00010677 | ||
| Relator: | MENERES PIMENTEL | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA CONTRATO-PROMESSA RESTITUIÇÃO DE POSSE DIREITO DE RETENÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199106110803031 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N408 ANO1991 PAG512 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 28/89 | ||
| Data: | 06/28/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO V2 PAG376. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem os poderes necessarios para verificar se as instancias fizeram uma aplicação correcta dos criterios interpretativos fixados na lei. II - Provada a mera promessa de arrendamento para exercicio do comercio e recusada a celebração do contrato definitivo ou prometido, não e legalmente possivel conceder ao promitente-locatario defesa possessoria contra o promitente-locador. III - O promitente-locatario não goza do direito de retenção e não tem a posse juridica sobre a coisa. | ||
| |