Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070341
Nº Convencional: JSTJ00019008
Relator: AMARAL AGUIAR
Descritores: CONTRATO
CESSÃO DE QUOTA
NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES
FORMA
Nº do Documento: SJ198303020703411
Data do Acordão: 03/02/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO99 PAG273.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - As negociações integradas nas fases preliminares e de formação do contrato, não são sujeitas, mesmo quando levem o seu ajuste definitivo, a forma escrita.