Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A368 |  |
MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
II - A falta dessa discriminação implica nulidade e baixa do processo para reforma de tal decisão.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038172 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO NULIDADE BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199907070003681 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1221/97 | ||
| Data: | 02/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 AT722 ARTIGO 729 ARTIGO 755 N2. | ||
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| Sumário : | I - Para que o STJ, mesmo em sede de recurso de agravo, possa reapreciar as decisões da Relação, é necessário que este tribunal indique, clara e discriminadamente, todos os factos que teve como provados II - A falta dessa discriminação implica nulidade e baixa do processo para reforma de tal decisão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |