Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017311 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA FURTO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO DESPACHO MINISTÉRIO PÚBLICO EFEITOS PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211180429443 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N421 ANO1992 PAG216 | ||
| Tribunal Recurso: | T J EVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 708/91 | ||
| Data: | 01/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Constitui um concurso real o crime de entrada em casa alheia com a de furto praticado na casa onde o ladrão se introduziu. II - O artigo 120 do Código Penal deve ser interpretado no sentido de que a notificação ao arguido do despacho do Ministério Público para interrogatório e a realização deste, tem o efeito interruptivo do prazo de prescrição do procedimento criminal. | ||
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