Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007278 | ||
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ19800325068675X | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 155, PAG.68 Vº; BMJ N295 ANO1980 PAG326 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG359-360. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Sumário : | A inviabilidade ou improcedibilidade dos pedidos formulados sem causa ou de modo contraditorio so contamina tais pedidos e não pode ampliar-se aos pedidos formulados, correcta e fundadamente, com natureza essencial e autonoma. | ||
| Decisão Texto Integral: |