Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039658 |  |
ADMISSIBILIDADE
DIR PROC CIV.
Semelhante acordão nem e condenatorio nem põe termo ao processo que naturalmente continuara no juizo recorrido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014788 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198810190396583 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação, proferido em processo correccional, que não admitiu o recurso para si interposto da 1 instancia, por vir fora de prazo. Semelhante acordão nem e condenatorio nem põe termo ao processo que naturalmente continuara no juizo recorrido. | ||
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