Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072559
Nº Convencional:	JSTJ00001196
Relator:	MOREIRA DA SILVA
Descritores:	MUTUO FORMA DO CONTRATO EFEITOS DAÇÃO EM CUMPRIMENTO INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO DECLARAÇÃO NEGOCIAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198512100725591
Data do Acordão:	12/10/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N352 ANO1986 PAG317
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O mutuo e, de sua natureza, um contrato real, no sentido de que se completa pela entrega (emprestimo) da coisa. II - O mutuo que não obedeça a forma legalmente prescrita e nulo. III - A declaração da nulidade tem como efeito o dever de restituição de tudo o que tiver sido prestado. IV - A dação em cumprimento extingue o dever de restituição. V - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar as decisões das instancias relativamente a interpretação das declarações negociais desde que não hajam feito incorreta aplicação dos criterios fixados nos artigos 236 e 238, ambos do Codigo Civil. VI - Não deve conhecer-se de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido e de que, por isso, este não cuidou nem tinha que cuidar, a não ser que sejam do conhecimento oficioso.