Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023204 | ||
| Relator: | TEIXEIRA DO CARMO | ||
| Descritores: | JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO PRESSUPOSTOS DANOS PATRIMONIAIS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199312150443663 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 28483/92 | ||
| Data: | 12/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993 decidiu que o artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando na despenalização quanto aos cheques de valor superior a 5000 escudos e, quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que se não prove que causaram prejuízo patrimonial. II - Este Assento foi esclarecido por Acórdão de 25 de Fevereiro de 1993, no sentido de que se um dos fundamentos é o de que o prejuízo patrimonial é conatural do não pagamento de um cheque por falta de provisão, aos tribunais apenas caberá investigar e decidir se, no caso concreto, se prova ou não se prova, isto é, se se confirma ou não tal prejuízo, que é um facto positivo. | ||
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